LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados): saiba tudo sobre esta lei que começará ser fiscalizada em 2021

LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil, sancionada em agosto de 2018. A LGPD estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento. Se você possui um website com formulário de contato, que solicite dados dos usuários como nome completo, telefone, e-mail, já precisa estar atento a esta nova lei que começou a ser fiscalizada em 2021.

O que é a LGPD e para que serve.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é uma norma federal aprovada em 2018. Ela estabelece regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários por empresas públicas e privadas. O principal objetivo é garantir mais segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais. Com a nova legislação, o usuário terá o direito de consultar gratuitamente quais dos seus dados as empresas têm, como armazenam e até pedir a retirada deles do sistema.

Exemplo: Quando você (consumidor), efetua seu cadastro em uma loja virtual para efetuar uma compra, você precisa informar todos os seus dados como nome, data de nascimento, CPF, endereço para entrega e outros. Seus dados ficam armazenados no banco de dados desta loja virtual. A partir do momento que você informou seus dados e eles foram salvos, esta empresa precisa lhe garantir que não passará ele para terceiros sem sua autorização e quando você quiser, poderá acessar sua área de cliente para alterar esses dados e até excluir sua conta.

Atualmente recebemos inúmeros e-mails e ligações de empresas que não conhecemos, são os famosos spans. Essas empresas conseguiram nossos dados através de vazamento ou venda de informações. A LGPD surgiu para fiscalizar e evitar ações como estas.

A LGPD foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR, na sigla em inglês), criado em 2018, que trata da segurança de informação dos cidadãos europeus. No Brasil, até o momento, não havia legislação específica sobre o assunto, apenas disposições gerais no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, na Lei de Acesso à informação e no Marco Civil da Internet. Por isso, a expectativa é que a nova lei resolva os impasses sobre o uso e a proteção de dados dos cidadãos e consumidores brasileiros.

Quando entra em vigor e o que muda para a minha empresa.
A lei já está em vigor e começará a ser fiscalizada em 2021.
Todas as empresas (pequenas, médias e grandes), terão que atender às exigências da LGPD.
Uma das mudanças mais importantes é que a nova lei prevê o consentimento expresso dos clientes para o uso das informações. De forma prática, simples e transparente, a empresa deverá informar para o usuário sua política de privacidade e o mesmo deve concordar com ela quando enviar uma mensagem pelo formulário do site ou efetuar seu cadastro no mesmo.
Se sua empresa vende produtos online por exemplo, você precisa informar para o usuário do site que os dados pessoais dele solicitados no cadastro são apenas para processar a compra, emitir a nota fiscal e efetuar a entrega. Se a entrega é feita por uma transportadora por exemplo, você precisa informar na sua política de privacidade que vai compartilhar dados do usuário com terceiros, mas apenas para fim de entregar o produto.

Nosso site já está adequado para a LGPP. Se precisar de inspiração para criar o texto de política de privacidade da sua empresa, pode acessar a nossa clicando aqui.
Nós respeitamos sua privacidade e zelamos pela segurança dos seus dados, e mais do que isso, estamos sempre atualizados a tudo relacionando a tecnologia.

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